Question

Durante uma auditoria em contratos administrativos de uma autarquia, verificou-se que o gestor público responsável autorizou a prorrogação de um contrato para fornecimento de materiais de construção, sem previsão no edital de licitação ou no contrato original. Além disso, o gestor autorizou o pagamento de uma fatura referente ao mesmo contrato, fora da ordem cronológica de exigibilidade, alegando que a empresa contratada precisava dos recursos de forma urgente para continuar as entregas. O caso foi encaminhado ao Ministério Público para análise da conduta. Com base no Art. 337-H do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA sobre a conduta do gestor público.

Accepted Answer

C) O gestor público só poderá ser responsabilizado criminalmente se for comprovado que houve dolo especı́fico, ou seja, a intenção deliberada de beneficiar a empresa contratada em detrimento do interesse público.

Answer

A) O gestor público não cometeu crime, pois a prorrogação contratual e o pagamento fora da ordem cronológica podem ser justificados pela necessidade de assegurar a continuidade da prestação do serviço.

Answer

B) O gestor público cometeu o crime previsto no Art. 337-H do Código Penal ao possibilitar a prorrogação contratual e realizar o pagamento fora da ordem cronológica, sem autorização em lei, no edital ou nos instrumentos contratuais.

Answer

D) O gestor público não cometeu crime, pois o pagamento fora da ordem cronológica e a prorrogação do contrato não causaram prejuı́zo financeiro à Administração Pública.

Lei seca citada

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