Question

Órgão da Administração direta estadual realizou contratação sem procedimento licitatório, com fundamento em permissivo constante exclusivamente da lei estadual que regulamenta licitações e contratações no âmbito do Estado em questão, embora já editada lei federal disciplinando essa matéria específica. Ao analisar a legalidade do ajuste, o Tribunal de Contas respectivo julgou a contratação irregular, por considerar que a norma estadual em que a Administração se fundou seria incompatível com a Constituição Federal. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal de Contas

Accepted Answer

C) caberia apreciar a constitucionalidade da lei estadual, a fim de julgar a regularidade da contratação, ademais de referida lei ser de fato incompatível com a Constituição, por ofensa à competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da federação.

Answer

A) não caberia apreciar a constitucionalidade da lei estadual, embora referida lei seja de fato incompatível com a Constituição, por ofensa à competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da federação.

Answer

B) não caberia apreciar a constitucionalidade da lei estadual, ademais de referida lei ser compatível com a Constituição, que atribui a Estados competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, para as respectivas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

Answer

D) caberia apreciar a constitucionalidade da lei estadual, a fim de julgar a regularidade da contratação, embora referida lei seja compatível com a Constituição, que atribui a Estados competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, para as respectivas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

Answer

E) caberia apreciar a constitucionalidade da lei estadual, mas não julgar irregular a contratação nela fundada, devendo determinar a suspensão da execução contratual e assinalar prazo para que o órgão da Administração adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Constituição.

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