As leis delegadas, elaboradas pelo pres… (Cebraspe 2018)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2018

TCE MG

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

Aserão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.Bpoderão ser estendidas para além do período da legislatura.Cimpedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.Dpoderão tratar dos planos plurianuais.Eterão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

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