Questões de AFO e Direito Financeiro · MS (SARMENTO)
AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaMS (SARMENTO) 2024
CM Itapaci
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe sobre as normas gerais de finanças públicas, estabelecendo que algumas matérias devem ser previstas em Lei Complementar, de acordo com o art. 163, da Constituição. Das alternativas, assinale aquela que não corresponda a uma destas matérias que devem estar na Lei Complementar, de acordo com o citado artigo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.