O Código de Defesa do Consumidor estabe… (CEPERJ 2012)

Direito CivilPrincípios e direitos básicos do consumidorCEPERJ 2012

PROCON RJ

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:

AReconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumoBAção governamental no sentido de proteger o fornecedor através da presença do Estado no mercado de consumoCIncentivo à criação de mecanismos de arbitragem entre consumidores e fornecedores.DEstabelecimento de regras que excluem a atividade estatal dos casos de concorrência desleal.EManutenção dos serviços públicos, mesmo que eventualmente com falhas na prestação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.