Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Administrativo
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Com relação aos servidores públicos, analise as proposições abaixo. 1) Nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário de um cargo. Posse é o ato de investidura pelo qual ficam atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo. Exercício representa o efetivo desempenho das funções atribuídas ao cargo. 2) A CF/1988 tem como regra a vedação a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos do seu artigo 38. 3) Estabilidade é o direito outorgado ao servidor estatutário, nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no serviço após dois anos de efetivo exercício, como passou a determinar a EC nº 20/1998. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.