Direito AdministrativoImprobidade administrativaCEFETBAHIA 2026
DPE BA
Questão de Direito Administrativo
(Peso 2) Considerando Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. ( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. ( ) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


