Questões de Legislação Penal Especial · FADESP
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisFADESP 2024
Pref Igarapé-Miri
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei 4.998/2010, em seu artigo 143, Inciso II, estabelece que a ação disciplinar, quanto à suspensão, prescreverá em
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