Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)CETAP 2026
Pref Viseu
Questão de Legislação Penal Especial
O Protocolo de gestão integrada de serviços, benefícios e transferência de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (2009) determina que compete aos Municípios, no que diz respeito à implementação da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS: I- Garantir a articulação da PSB e da PSE com a Coordenação Municipal e do Distrito Federal do Programa Bolsa Família para a implementação e o monitoramento da Gestão Integrada; II- Disponibilizar, periodicamente aos CRAS e CREAS mapeamento atualizado da rede socioassistencial e das demais políticas setoriais; III- Estabelecer fluxo de referência e contrarreferência do CRAS com o CREAS e os demais serviços da Proteção Social Especial. Estão corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

