Conforme disposto no Código Tributário… (INCP 2021)

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaINCP 2021

Pref Miguel Pereira

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, o direito de proceder ao lançamento dos tributos em geral, assim como a sua revisão e aplicação de penalidade, decai em:

Aum (1) ano, a contar do último dia do ano em que se tornarem exigidosBdois (2) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidosCtrês (3) anos, a contar da data em que se tornarem constituídosDcinco (5) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidosEdez (10) anos, a contar do primeiro dia do ano em que se tornarem devidos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.