Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)FGV 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
TIPO BRANCA – PÁGINA 7 Informação e Proteção de Dados
A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação. Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que
Mais questões de Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.