Questão de Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18, os desenhos conterão pelo menos: I. A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração. II. As dimensões lineares e angulares do projeto, sem raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias. III. A indicação dos marcos de alinhamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas. IV. Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças. V. A indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.