Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFAFIPA 2023

CM Terra Roxa

Questão de Direito Constitucional

Acerca do que estabelece expressamente a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa/PR sobre o processo legislativo, analise as assertivas: I.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, entre outros, de um terço, no mínimo, dos Vereadores. II.A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. III.São de iniciativa privativa da Câmara Municipal as leis que disponham sobre plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual. 10 IV.Não será admitido aumento de despesas previstas nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. V.A Câmara, concluída a votação, enviará, no prazo máximo de cinco dias úteis, o projeto de lei aprovado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará e encaminhará cópia original da lei à Câmara Municipal no prazo máximo de 3 (três) dias após a sanção. Está CORRETO o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.