Compete aos Municípios instituir impost… (FADCT 2024)

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosFADCT 2024

CM Cândido de Abreu

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

ATransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.BOperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.CTransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.DPropriedade territorial rural.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.