Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoAlienação de bens públicosOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Pinto Bandeira
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I. Adoção do procedimento licitatório, exclusivamente sob a modalidade de concorrência. II. Avaliação dos bens alienáveis. III. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.