Question

Em relação ao IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana), é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

D) não incide ITR, mas IPTU, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovada a utilização em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Answer

A) a majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.

Answer

B) incide IPTU sobre o imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, sendo a empresa cessionária a devedora do tributo.

Answer

C) se trata de imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Answer

E) cabe à lei municipal definir quem é o sujeito passivo do IPTU, se o promitente vendedor ou o promitente comprador de imóvel, ante a celebração de negócio jurídico de promessa de compra e venda que visa à transmissão da propriedade.

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