De acordo com a Lei Complementar n° 004… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Ambiental · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AmbientalParcelamento do solo e regularização fundiária urbanaINCAB (ex-FUNCAB) 2012

Pref Cuiabá

De acordo com a Lei Complementar n° 004, de 24 de dezembro de 1992, que instituiu, entre outros, o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Município de Cuiabá, para o licenciamento de loteamentos, é correto afirmar:

AOs loteamentos destinados a lotes residenciais de interesse social, com até 300 lotes, não estarão sujeitos à Licença Municipal.BPara os loteamentos destinados à implantação de polo industrial, somente será exigida Licença Municipal se a área a ser loteada for maior que 20 hectares.CO loteamento com menos de 40 lotes, qualquer que seja sua destinação, não estará sujeito a licenciamento ambiental pelo órgão municipal.DTodo e qualquer loteamento, independente do fim a que se destina, fica sujeito ao Licenciamento Municipal.EA Licença Municipal não será exigida para l o t e a m e n t o s d e s t i n a d o s a r e s i d ê n c i a s unifamiliares, cujos lotes tenham área máxima menor ou igual a 125 m².

Mais questões de Parcelamento do solo e regularização fundiária urbana

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.