Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalPolítica urbanaINCAB (ex-FUNCAB) 2012
Pref Cuiabá
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Cuiabá estabelece que o direito do usucapião especial, assegurado na Constituição Federal, NÃO incidirá ou NÃO se aplicará sobre as áreas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.