É vedado ao fornecedor de produtos ou s… (INSTITUTO MAIS 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · INSTITUTO MAIS

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorINSTITUTO MAIS 2012

Pref S Parnaíba

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,

Acondicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, ainda que com justa causa, a limites quantitativos.Bexecutar serviços com a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.Crepassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.Denviar ou entregar ao consumidor, mediante solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.