Question

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Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) a Constituição exige a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos e de empregos públicos, não havendo exigência constitucional de concurso para preenchimento de funções públicas;

Answer

A) a Constituição recomenda que o concurso público seja
feito através de provas ou de provas e títulos; ocorre,
porém, que não há proibição expressa ao concurso de
títulos, sendo, assim, possível a sua utilização em
situações especiais;

Answer

B) o concurso público é um procedimento administrativo no qual são praticados vários atos, ordenados na forma prevista no regulamento. Realizado o concurso, os candidatos aprovados e convocados têm direito à manutenção do regime jurídico aplicado no momento de publicação do edital;

Answer

D) a Constituição Federal, com suas Emendas, prevê expressamente que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no edital, terá direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso;

Answer

E) a Constituição não permite o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, excetuados os portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal.

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