Questão de Direito Tributário

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal de Vacaria/RS, analise as assertivas abaixo: l. A por autoridade Íazendária dará solução à consulta, escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua proíeÍido apresentação. Do despacho em processo de consulta. nào caberá recurso. ll. Não será considerado início de pÍocedimento lributário a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências pelo contribuinte ou inconsistências a serem sanadas mediante autorregularização. lll. Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação lributária sem o pagamento, o valor correspondente, acrescido das demais incidências, deverá ser inscrito em dívida ativa. Estáo CORRETAS