Question

A Lei n. 7.716/1989, também conhecida como LEI CAÓ (em homenagem ao seu autor, Carlos Alberto Caó), é o principal instrumento jurídico de combate ao racismo no Brasil. Com base nos itens a seguir, assinale a opção INCORRETA.

Accepted Answer

B) Negar emprego em empresa privada por motivo de discriminação de raça ou cor é conduta atípica, pois a Lei n. 7.716/89 aplica-se apenas ao setor público.

Answer

A) A Lei n. 14.532/2023 fez história quando inseriu o crime de Injúria Racial na Lei do Racismo, tornando-o, portanto, como imprescritível e inafiançável.

Answer

C) O Racismo pune a ofensa à coletividade, ao grupo, ou à dignidade da raça como um todo, não exigindo uma vítima individualizada, diferindo da Injúria Racial, conforme entendimento consolidado pelo STF.

Answer

D) A Lei n. 7.716/1989 é ampla e protege contra preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.

Answer

E) Caso o crime de racismo seja praticado através de meios de comunicação social ou redes sociais, a pena é agravada, e o juiz pode determinar a retirada imediata do conteúdo, antes mesmo do fim do processo.

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