Para o gozo da imunidade de Imposto de… (COSEAC UFF 2009)

Questões de Direito Tributário · COSEAC UFF

Direito TributárioImunidade de templos, partidos, sindicatos e entidades sem fins lucrativosCOSEAC UFF 2009

DATAPREV

Para o gozo da imunidade de Imposto de Renda, as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos, EXCETO:

Aaplicar um mínimo de 95% de seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;Bnão remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;Cmanter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;Dapresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;Erecolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes.

Mais questões de Imunidade de templos, partidos, sindicatos e entidades sem fins lucrativos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.