De acordo com a Lei Municipal nº 4.029/… (Consulplan 2026)

Questões de Direito Tributário · Consulplan

Direito TributárioImunidade de templos, partidos, sindicatos e entidades sem fins lucrativosConsulplan 2026

Pref Angra

TARDE | TIPO 1 – BRANCA 16 Concurso Público

De acordo com a Lei Municipal nº 4.029/2021, que dispõe sobre isenções para entidades beneficentes e templos religiosos, sobre a manutenção e concessão de benefícios, assinale a afirmativa correta.

AA isenção de taxas municipais para templos religiosos depende da prévia obtenção do título de utilidade pública pelo Poder Legislativo.BA isenção concedida aos templos religiosos limita-se ao prédio onde ocorrem as celebrações, não abrangendo outros imóveis de sua propriedade.CO título de utilidade pública garante, por si só, a concessão automática da isenção tributária, dispensando a abertura de processo administrativo.DAs entidades beneficentes que prestam assistência à saúde perdem o direito à isenção caso deixem de comprovar a gratuidade de suas atividades.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.