Questões de Legislação Penal Especial · CONSESP
Legislação Penal EspecialCódigo de Posturas MunicipalCONSESP 2010
Pref Jacareí
Questão de Legislação Penal Especial
No Município de Jacareí, qualquer dano causado ao Meio Ambiente, depois de certificado pelo departamento competente, ensejará aplicação de multa correspondente a:
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