Direito CivilInadimplemento das obrigações e cláusula penalCom. Exam. (TRT 2) 2012
TRT 2
Questão de Direito Civil
30 REGIÃO PROVA OBJETIVA SELETIVA (1 8 ETAPA)
No tocante à cláusula penal, observe as assertivas e ao final responda. I. A nulidade da cláusula penal não acarreta a nulidade do contrato principal, nem tampouco a nulidade do contrato principal acarreta a nulidade da cláusula penal. 11. Havendo evicção, restaurar-se-ão a obrigação pecuniária e a cláusula penal. 111. O estabelecimento da cláusula penal exime o credor do ônus de provar a ocorrência do dano, já que este é presumido. IV. No inadimplemento total do contrato, o devedor poderá optar em pagar a cláusula penal ou a obrigação principal. V. Quando estipulada em segurança especial a outra cláusula determinada, ou seja, não se tratando de inadimplemento total do contrato, poderá ser exigida de forma cumulativa com o cumprimento da obrigação principal. Estão corretas apenas as assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.