Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCebraspe 2021
SEFAZ CE
Questão de Direito Constitucional
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.