Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCebraspe 2020
ME
Questão de Direito Constitucional
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue os itens seguintes. Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.