Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasFCC 2004
TRF 4
Questão de Direito Constitucional
8 07/05/04 - 15:51
O montante do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, e que, segundo a Constituição, pertencem a esses entes governamentais, é
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