Acerca do veto no processo legislativo,… (FUMARC 2017)

Questões de Direito Constitucional · FUMARC

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoFUMARC 2017

CM Sta Luzia (MG)

Acerca do veto no processo legislativo, é CORRETO afirmar:

AA apreciação do veto pelo Poder Legislativo pode ser realizada quantas vezes desejarem os membros das casas legislativas.BA emissão de veto é livre quanto ao alcance sobre o texto do projeto, podendo alcançar parcialmente incisos, parágrafos e alíneas.CPodem as constituições estaduais ou as leis orgânicas municipais retirar do processo legislativo a oportunidade de apreciação de veto pelo Poder Legislativo.DTrata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos que expressa a rejeição do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo, mas é ato superável pelo Poder Legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.