Questão de Legislação Penal Especial

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi organizado como um conjunto de ações que integram o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a Secretaria Nacional de Assistência Social, órgãos, instâncias, entidades e trabalhadores dos três entes federados. Sobre esse conjunto de ações do SUAS, analise as afirmativas. I - Reconhece assistência social como direito à cidadania e responsabilidade do Estado, conforme está estabelecido na Constituição Federal em vigência. II - Fundamenta-se na política de assistencialismo, na filantropia, na caridade, na benevolência e na oferta de subsídios para as pessoas que não têm competências para garantir a própria subsistência. III - Contrapõe-se à garantia dos direitos sociais pela defesa de práticas de regulação e de novos processos de restrição de direitos da população marginalizada. IV - Ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir a incidência de agravos à vida face às situações de vulnerabilidade. Estão corretas as afirmativas