De acordo com a Constituição Federal, a… (Ibest 2026)

Questões de Direito Constitucional · Ibest

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Ibest 2026

CRECI 8 (DF)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.BO Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.CApenas o registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.DO Estado não indenizará o condenado por erro judiciário.EO Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita mesmo que aos que não comprovarem insuficiência de recursos.

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