Questão de Direito Constitucional

Foi apresentada proposta, no âmbito do governo federal, na qual se sugeriu o encaminhamento de projeto de lei, pelo Chefe do Poder Executivo, visando à consolidação das ações governamentais na área de assistência social. A proposta, a ser reproduzida no projeto, tinha três diretrizes estruturais: I. utilização de recursos da seguridade social; II. centralização político-administrativa; e III. vedação de vinculação, pelos estados e pelo Distrito Federal, de percentual da receita tributária líquida a programas de promoção social. Um grupo de trabalho constituído especialmente para esse fim analisou a proposta e concluiu, corretamente, em relação à conformidade constitucional das três diretrizes, que