Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)SGP Joinville 2019
Pref Joinville
Questão de Direito Constitucional
Nas afirmações abaixo, classifique V para Verdadeiro e F para Falso e em seguida assinale a sequência correta. Estão no rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal as seguintes disposições: I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. IV. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. V. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
