Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalEspécies normativasLegalle 2021
CM Cruz Alta
Questão de Direito Constitucional
Quantos dos seguintes itens apresentam dispositivos legais cuja elaboração está compreendida no processo legislativo? 1. Resoluções; li. Leis comple- mentares; Ili. Emendas á Lei Orgânica do Município; IV. Decretos legislativos; V. Leis ordinárias.
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