Question

O Plenário da Câmara Municipal de Montanha está debatendo um polêmico projeto de lei ordinária de autoria do Poder Executivo. Durante a primeira discussão, que ocorreu artigo por artigo, uma vereadora apresenta um requerimento verbal solicitando o adiamento da discussão por cinco dias, para melhor análise. Em seguida, argumentando que o assunto já está exaurido, outro vereador apresenta requerimento para encerramento da discussão. Com base nas regras do Regimento Interno sobre a disciplina dos debates e discussões, assinale a afirmativa que indica o procedimento regimental correto a ser adotado pelo presidente da Câmara.

Accepted Answer

D) O requerimento de adiamento não poderá ser recebido, pois só pode ser proposto antes do início da discussão da proposição. Quanto ao encerramento, só poderá ser requerido se já tiverem falado pelo menos dois vereadores favoráveis e dois contrários à proposição. MANHÃ | TIPO 1 – BRANCA 11 Concurso Público

Answer

A) O presidente deve submeter ambos os requerimentos à votação simultânea, prevalecendo aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos dos presentes.

Answer

B) O presidente deve acatar o pedido da vereadora para adiamento, pois este tem preferência absoluta e suspende a sessão; não havendo previsão regimental de deliberação pelo Plenário.

Answer

C) O projeto de lei ordinária está sujeito a uma única discussão em bloco, não havendo previsão regimental para o debate artigo por artigo. Ademais, o encerramento da discussão é prerrogativa exclusiva do autor do projeto.

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