Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)Quadrix 2024
CREF 7
Questão de Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue os itens a seguir. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.