Questão de Direito Constitucional

Sobre os artigos 196, 197, 198, 199 e 200 da Constituição Federal que tratam da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), avalie os itens a seguir: 6 I. O artigo 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução voltados à proteção integral de crianças e adolescentes, conforme o princípio da prioridade absoluta. Entre as diversas áreas contempladas, do risco de doenças e ao acesso universal e o ECA trata de questões relacionadas à saúde, igualitário às ações e serviços de saúde. II. O artigo 197 atribui ao setor privado a função exclusiva de executar ações de saúde, com o Estado desempenhando apenas um papel regulador. III. O artigo 198 define que o SUS será organizado com base nos princípios da descentralização, da integralidade da assistência e da participação da comunidade. IV. O artigo 199 permite a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, desde que siga os educação, convivência familiar e comunitária, bem como a proteção contra qualquer forma de violência. Considerando as disposições do ECA e sua aplicação nas diversas esferas da proteção dos direitos infantojuvenis, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma proteção assegurada pelo estatuto: princípios e diretrizes do SUS, sendo vedada a a) Prioridade no acesso aos serviços de saúde, destinação de recursos públicos para entidades privadas com fins lucrativos. V. O artigo 200 dispõe sobre as atribuições do SUS, incluindo, entre outras, a participação na formulação da política de saneamento básico e a fiscalização de produtos alimentares e medicamentos. É CORRETO apenas o que se afirma em: