Conforme a Lei de Execução Penal em vig… (Cebraspe 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Cebraspe 2022

MPE TO

Conforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade,

Ao reincidente não específico em crime de estupro deve cumprir 40% da pena.Bo condenado por crime de constituição de milícia privada deve cumprir 60% da pena, desde que preenchidas determinadas condições.Co condenado por crime de organização estruturada para prática de crime hediondo, independentemente de qualquer condição, deve cumprir 50% da pena.Do condenado por crime de homicídio simples, seja réu primário, seja reincidente, deve cumprir 30% da pena.Eo reincidente em crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso permitido deve cumprir 60% da pena, independentemente de ser ou não reincidente específico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.