Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM
Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisInstituto CONSULPAM 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
No balcão de uma unidade de saúde, um usuário recusa-se a fornecer dados indispensáveis ao andamento do seu requerimento, embora o atendente os tenha solicitado para prestar o serviço. Considerando o enunciado, o dever do usuário, previsto na Lei n.º 13.460/2017, descumprido nessa recusa, foi:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.