Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoConsulplan 2026
TJ MG
Questão de Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir. I. Partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, com limite na defesa de seus interesses legítimos, relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária. II. Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros. Regra geral afasta necessidade de realização de assembleia e comprovação de assinaturas individuais. III. O mandado de segurança coletivo pode tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. IV. A comprovação da filiação prévia e a relação nominal dos associados constituem requisitos para o ajuizamento da ação de mandado de segurança coletivo impetrado por associação em defesa de direito líquido e certo de seus associados. Está correto o que se afirma apenas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



