Assinale a alternativa cujo conteúdo es… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalVunesp 2019

CM Piracicaba

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

ANão viola a Constituição Federal a lei ou o ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.BA defesa técnica por advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar e sua falta ofende a Constituição.CO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.DNão fere a Constituição Federal a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.EOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.