De acordo com a Lei de Introdução ao Có… (Com. Exam. (MPE GO) 2015)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE GO)

Direito CivilVigência e revogação das leisCom. Exam. (MPE GO) 2015

MPE GO

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

AA obrigatoriedade da lei federal, em Estados estrangeiros, inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.BA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.CA lei começa a vigorar em todo país três meses depois de oficialmente publicada, salvo se houver disposição contrária.DA lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.