Assinale a alternativa correta. (FACAPE 2011)

Questões de Direito Constitucional · FACAPE

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFACAPE 2011

Pref Petrolina

Assinale a alternativa correta.

ANão há direito a duração razoável de processo de revisão de multa, quando o órgão responsável pelo julgamento dos recursos das infrações de trânsito nos municípios comprova que está com grande número de recursos para apreciação.BNão haverá prisão civil por dívida, sendo admitida a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.CSomente a ameaça de privação de liberdade é que garante o devido processo legal.DNão serão admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de suspensão de direitos.EA Constituição permite algumas penas, tais como, privação ou restrição da liberdade, perda de bens, prestação social alternativa, banimento e multa.

Mais questões de Garantias penais e processuais

Ver as 1.154 questões de Garantias penais e processuais

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.