Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

Direito ConstitucionalMandado de segurançaOBJETIVA CONCURSOS 2025

Pref Horizontina

Questão de Direito Constitucional

J. foi aprovada em um concurso público municipal dentro do número de vagas. Durante o prazo de validade do certame, houve preterição imotivada e arbitrária por parte da Administração Pública, que contratou servidores, a título precário, para exercer as funções do cargo para o qual J. estava aprovada. Diante da situação, J. impetrou mandado de segurança, pleiteando sua nomeação. Considerando a Lei nº 12.016/2009 — Lei do Mandado de Segurança e o entendimento dos tribunais superiores, analisar os itens. I. A autoridade coatora deverá prestar informações no prazo de 15 dias. II. A legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal. III. Não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no mandado de segurança. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.