Questões de Direito Tributário · IAUPE

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIAUPE 2019

Pref Petrolina

Questão de Direito Tributário

6

Enunciado: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.