No ano de 1997, o Município de Tuntum,… (CONSEP 2010)

Direito TributárioIPTUCONSEP 2010

Pref Tuntum

No ano de 1997, o Município de Tuntum, buscando reduzir as Página 2 desigualdades sociais, instituiu, mediante lei ordinária, alíquotas de IPTU progressivas de acordo com o tamanho dos imóveis. Assim, quanto maior a propriedade, maior era o valor do tributo. Considerando a situação descrita e tendo em vista a jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:

Aa lei é constitucional, pois privilegia o princípio da capacidade contributiva, na medida em que os proprietários de casas maiores demonstram maior capacidade econômica.Ba lei é inconstitucional, pois somente por lei complementar se pode instituir o imposto citado.Ca lei é inconstitucional, pois inexistia na época autorização constitucional para a previsão de alíquotas progressivas de IPTU.Da lei é constitucional, pois além de privilegiar o princípio da capacidade contributiva, é formalmente adequada para cumprir os mandamentos constitucionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.