Questões de Direito Constitucional · UFMT
Direito ConstitucionalMandado de segurançaUFMT 2009
SANECAP
Questão de Direito Constitucional
O Mandado de Segurança tem sido tratado na lei e na doutrina, desde a década de 40, com poucas alterações e as mais recentes meramente adequam à lei as leituras jurisprudenciais consolidadas. Tendo em vista a lei em vigor, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.