Questão de Direito Processual Penal

ANALISE AS ASSERTIVAS SEGUINTES: I - o Juiz Federal, diante do não oferecimen to de denúncia por parte do mem bro do Ministério Publico Federal. deve. conforme construção pretoriana. receber a manifest ação como de arquivam ento. rem etendo os autos para a Câmara de Coo rdenação e Revisão Criminal do MPF. inclusive nos casos em que a negativa ministerial sej a fundada na incompetência jurisdicional. Dai falar-se em arquivamen to indireto : 11 - o conflito de atribuição entre Procurador da República e Promotor de Justiça deve. conforme o posicionamento encampado pelo STF. ser solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça Quando se tratar de dive rgência acerca de matéria a ser submetida ao Judiciário. não cabendo ao PGR a solução da contrové rsia. Isto deve-se ao falo de as divergências entre os Juizes Federais e Estaduais acerca da competência jurisdicional serem resolvidas pelo STJ: 111 - segundo a Lei n. 6.8 15/80 (Estatuto do Estrangeiro ). a prisão do extraditan do perdurará ate o julgamento final do STF. Tal diploma admite. contudo. a concessão de liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias; IV - conforme entendimento encampado pelo STJ. a parucipeçác de membro do Ministério Publico na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denuncia; v - no livramento condicional. decorrido o prazo referente ao período de prova. sem suspensão ou revogação. considera-se ext inta a pena privativa de liberdade. Dessa maneira . constatando-se. de forma extempo rânea. o descu mprimento das condições impostas. não será posstve l desconsttturr os efeitos extintivos da punibilidade. conforme o entendimento prevalente nos tribunais superiores.