Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · FAFIPA

Segurança Pública e Legislação PolicialLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006FAFIPA 2023

CM A Chateaubriand

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

No Brasil, desde 2006, existe uma Lei cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Esta lei é a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.